Art.º 7 · Portaria n.º 1071/2000 — Despesas elegíveis

1 -Para efeitos de concessão dos apoios previstos neste regime, consideram-se elegíveis as despesas relativas a:
1. a)Casco, superstruturas e arranjos internos;
2. b)Sistema propulsor;
3. c)Sistemas hidráulicos;
4. d)Equipamentos de processamento e conservação do pescado;
5. e)Sistema eléctrico;
6. f)Equipamentos electrónicos;
7. g)Sistemas auxiliares;
8. h)Equipamentos de segurança.
2 -São ainda elegíveis:
1. a)Despesas gerais, nomeadamente com estudos técnico-económicos ou imprevistos, até ao limite de 6% das despesas elegíveis, sendo igualmente elegíveis, dentro do limite referido, os custos associados às garantias exigidas no âmbito da execução do projecto;
2. b)Custos com a nova medição de arqueação em conformidade com o anexo I da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios de Londres.
3 -O montante máximo de despesas elegíveis não pode exceder os montantes fixados nos quadros n.os 1 e 2 do anexo II.

Artigo 7.º — Despesas elegíveis