Artigo 5.º — (Programas)

Os programas dos cursos de promoção, de formação de estagiários e de formação e aperfeiçoamento profissional são fixados por despacho do presidente do Tribunal, sob proposta do director-geral, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Reforma Administrativa, devendo ser publicados no Diário da República.