Portaria

Portaria n.º 1071/81

Aprova o Regulamento dos Cursos Destinados ao Pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Capítulo I - Dos cursos em geral

Secção I - Dos cursos

(Tipos de cursos)

Os cursos previstos no Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro, destinados ao pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, revestem as seguintes modalidades:

a)De promoção;
b)De formação de estagiários;
c)De formação e aperfeiçoamento profissional.

Artigo 2.º

(Cursos de promoção)

Os cursos de promoção destinam-se a permitir o acesso às categorias imediatamente superiores nas carreiras de pessoal técnico e técnico-profissional.

Artigo 3.º

(Cursos de formação de estagiários e de formação e aperfeiçoamento profissional)

1 -Os cursos de formação de estagiários destinam-se à aprendizagem e selecção dos contadores-verificadores estagiários.
2 -Os cursos de formação e aperfeiçoamento profissional destinam-se à formação permanente do pessoal técnico superior, técnico, técnico-profissional e administrativo.

Artigo 4.º

(Obrigatoriedade dos cursos)

A frequência de qualquer dos cursos é obrigatória para os funcionários a quem os mesmos se destinem.

Artigo 5.º

(Programas)

Os programas dos cursos de promoção, de formação de estagiários e de formação e aperfeiçoamento profissional são fixados por despacho do presidente do Tribunal, sob proposta do director-geral, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Reforma Administrativa, devendo ser publicados no Diário da República.

Artigo 6.º

(Abertura dos cursos)

1 -Os cursos, quer de promoção, quer de formação de estagiários, quer de formação e aperfeiçoamento profissional, são abertos por despacho do Secretário de Estado das Finanças, sob proposta do director-geral, com a anuência do presidente do Tribunal, sendo o respectivo anúncio publicado no Diário da República.
2 -Do despacho referido no número anterior constará:
1. a)O tipo de curso;
2. b)A categoria a que se destina;
3. c)A data do início do curso e sua duração, bem como o local e horário do respectivo funcionamento.

Artigo 7.º

(Faltas aos cursos)

1 -Os participantes que derem mais de 3 faltas injustificadas a sessões do curso ou que em qualquer caso faltarem a um número de sessões superior a um terço da totalidade serão excluídos.
2 -Os participantes que não possam comparecer às provas finais ou que ultrapassem o número de faltas justificadas referido no n.º 1, em ambos os casos com fundamento em motivos imperiosos, nomeadamente doença comprovada, serviço militar obrigatório, nojo, maternidade ou assistência a familiares, poderão requerer a sua admissão a exame de equivalência.
3 -O requerimento, dirigido ao presidente do Tribunal, será feito no prazo de 5 dias após o regresso do funcionário ao serviço.
4 -Em caso de decisão favorável, o presidente do Tribunal determinará os termos e condições a observar para a realização do exame de equivalência.

Secção II - Dos monitores

Artigo 8.º

(Designação)

Os monitores de cada curso são designados nos termos e condições fixados no n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro.

2 -As remunerações que vierem a ser fixadas nos termos do preceito mencionado no número precedente serão suportadas pelo Cofre do Tribunal de Contas.

Artigo 9.º

(Competência)

Aos monitores compete, nomeadamente:

a)Elaborar o plano do curso, em conformidade com o programa aprovado, e, bem assim, leccionar as matérias;
b)Proporcionar aos participantes elementos de estudo que lhes permitam acompanhar e estudar as matérias versadas;
c)Tomar nota das presenças dos participantes nas sessões.

Secção III - Da avaliação de conhecimentos

Artigo 10.º

(Âmbito e natureza)

1 -A avaliação de conhecimentos só poderá incidir sobre as matérias efectivamente leccionadas.
2 -A avaliação será verificada através de provas escritas, constituídas por pontos, testes ou trabalhos, e terá carácter exclusivamente individual.
3 -Nos cursos de promoção e nos de formação para estagiários a avaliação de conhecimentos não poderá ter por base a elaboração de trabalhos.
4 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento consideram-se como:
1. a)Pontos - o conjunto de perguntas cuja resposta revista a forma de dissertação escrita;
2. b)Testes - o questionário cuja resposta revista forma sumária;
3. c)Trabalhos - o desenvolvimento de temas, pela forma escolhida pelos seus autores.

Artigo 11.º

(Prestação de provas)

1 -Os pontos e os testes são iguais para todos os participantes que prestem provas no mesmo dia.
2 -Durante a prestação de provas os participantes não podem comunicar entre si ou com qualquer pessoa estranha ao júri, sendo-lhes, porém, permitido a utilização de elementos de consulta de que sejam portadores.
3 -Os participantes poderão ainda solicitar ao júri o fornecimento do Diário da República.
4 -A duração das provas é fixada pelo júri, não podendo, porém, ultrapassar o máximo de 2 horas.
5 -As provas são datadas e assinadas pelos participantes.

Artigo 12.º

(Constituição do júri)

1 -A avaliação de conhecimentos compete a um júri para o efeito designado pelo presidente do Tribunal.
2 -O júri a que se refere o número precedente será integrado por um juiz conselheiro, que presidirá, pelo director-geral e pelos monitores do curso.
3 -Quando necessário, o presidente do Tribunal designará substitutos dos membros do júri.

Artigo 13.º

(Competência do júri)

Compete ao júri, nomeadamente:

a)Elaborar os pontos e testes a efectuar;
b)Vigiar e avaliar as provas finais;
c)Elaborar a lista de classificação dos cursados;
d)Resolver, por qualquer dos seus membros, as dúvidas que se suscitarem durante a prestação de provas.

Artigo 14.º

(Competência do presidente do júri)

Compete ao presidente do júri:

a)Assinar o boletim individual de classificação dos participantes;
b)Autorizar os participantes que assim o requeiram a consultar o livro de actas a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º;
c)Rubricar as folhas destinadas à elaboração dos pontos ou testes pelos participantes.

Artigo 15.º

(Funcionamento do júri)

1 -O júri só pode funcionar estando presentes todos os seus membros, salvo durante a realização de provas escritas.
2 -As deliberações são tomadas por maioria de votos e o presidente goza do voto de qualidade.
3 -Das reuniões do júri são lavradas actas em livro especial, com folhas numeradas e termos de abertura e de encerramento, rubricado pelo presidente do Tribunal.
4 -O secretário do júri será designado de entre os seus membros pelo respectivo presidente.

Capítulo II - Dos cursos em especial

Secção I - Dos cursos de promoção

Artigo 16.º

(Obrigatoriedade de frequência)

A obrigatoriedade de frequência dos cursos de promoção abrange todos os funcionários que reúnam, à data do início do curso, os requisitos legais de promoção.

Artigo 17.º

(Avaliação dos conhecimentos)

1 -Os conhecimentos são avaliados em provas prestadas no final do curso.
2 -Nos cursos de maior duração pode haver provas de frequência, cuja necessidade será determinada pelos respectivos monitores.
3 -A classificação das provas referidas no número anterior compete aos monitores e variará numa escala de valores que vai de 0 a 0.
4 -A falta, por motivo justificado, às provas referidas no n.º 2 poderá ser suprida pela prestação de outras em sua substituição.

Artigo 18.º

(Nota de avaliação)

1 -A classificação dos participantes variará numa escala de valores que vai de 0 a 15, considerando-se com aproveitamento todos aqueles que obtiverem nota igual ou superior a 10.
2 -Na atribuição das classificações deve atender-se à exactidão das respostas, aos conhecimentos e inteligência demonstrados pelos participantes no desenvolvimento dos pontos e ainda à clareza da exposição.

Artigo 19.º

(Nota final de curso)

A cada participante considerado com aproveitamento é atribuída uma nota final de curso, constituída pela classificação, acrescida pelos seguintes valores:

a)2,5, se a informação de serviço for Muito bom nos últimos 3 anos;
b)2, se tiver sido classificado com, pelo menos, 14 valores em cada um dos cursos de formação realizados nos últimos 3 anos para a categoria do participante;
c)0,5, no caso de haver obtido classificação igual ou superior a 14 valores nas provas a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º

Artigo 20.º

(Lista de classificação)

1 -Com base nas notas finais de curso, apuradas nos termos do artigo anterior, o júri elabora a lista de classificação dos participantes por ordem decrescente de valores obtidos.
2 -A lista de classificação deve ficar concluída no prazo de 15 dias úteis, contados da data da realização da última prova, e será imediatamente remetida para publicação no Diário da República.
3 -O prazo de validade do curso é de 3 anos, a contar da data da publicação da respectiva lista de classificação no Diário da República.
4 -A alteração da lista para efeito de inclusão de participantes submetidos a exame de equivalência rege-se pelo disposto nos números anteriores.
5 -A alteração referida no número anterior não prejudica o prazo de validade previsto no n.º 3 nem os provimentos já anteriormente efectuados.

Artigo 21.º

(Condições de preferência)

Em caso de igualdade de classificação, são condições de preferência:

a)Maiores e mais adequadas habilitações literárias;
b)Estar há mais tempo ao serviço da Direcção-Geral;
c)Ter mais idade.

Artigo 22.º

(Recurso)

1 -Os interessados poderão interpor recurso, directamente para o presidente do Tribunal, no prazo de 10 dias, contados da publicação da lista referida no artigo 20.º, mas apenas com fundamento na violação do disposto nos artigos 11.º, n.os 1, 2 e 3, 19.º, 20.º e 21.º
2 -O presidente do Tribunal despachará no sentido de o júri se pronunciar sobre as alegações, após o que proferirá decisão final, sendo de 10 dias o prazo para cada uma daquelas diligências.
3 -As decisões que neguem provimento aos recursos serão notificadas aos interessados e as que concedam provimento darão origem à publicação das rectificações havidas por indispensáveis.

Secção II - Do período formativo e dos cursos de formação para estagiários

Artigo 23.º

(Período formativo e curso de formação)

1 -O período formativo dos contadores-verificadores estagiários tem a duração de 1 ano, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro, e compreende:
1. a)Uma primeira parte, destinada à aprendizagem, fundamentalmente prática, através de estágio nos diversos serviços da Direcção-Geral;
2. b)Uma segunda parte, destinada à aquisição de conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das funções de contador-verificador.
2 -A segunda parte do período formativo constitui o curso de formação dos contadores-verificadores estagiários.

Artigo 24.º

(Estágio nos serviços)

1 -Os contadores-verificadores estagiários ficam sujeitos a um primeiro período de aprendizagem nos diversos serviços da Direcção-Geral, nunca inferior a 6 meses.
2 -A colocação e rotação dos estagiários pelos serviços é definida em despacho do director-geral.
3 -A orientação dos estagiários, enquanto permanecerem em estágio nos serviços, compete aos respectivos contadores-gerais, sem prejuízo da orientação genérica definida pelo director-geral.

Artigo 25.º

(Provas finais de selecção)

As provas finais de selecção dos contadores-verificadores estagiários a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro, são integradas pela avaliação de conhecimentos e pela avaliação do mérito profissional.

Artigo 26.º

(Avaliação de conhecimentos)

1 -A avaliação de conhecimentos é feita através de provas escritas realizadas no final do curso de formação.
2 -A classificação dos participantes variará numa escala de valores que vai de 0 a 18.
3 -Na atribuição das classificações deve atender-se à exactidão das respostas, aos conhecimentos e inteligência demonstrados pelos participantes no desenvolvimento dos pontos e ainda à clareza da exposição.

Artigo 27.º

(Avaliação do mérito profissional)

1 -A avaliação do mérito profissional dos estagiários compete ao director-geral e a cada um dos contadores-gerais sob cuja direcção aqueles hajam prestado serviço, tendo em conta as qualidades demonstradas durante o estágio nos serviços.
2 -A avaliação do mérito profissional é expressa por uma das seguintes menções:
Não satisfatório;
Bom;
Muito bom.
3 -A cada uma das menções referidas no número precedente corresponde o valor seguinte:
Não satisfatório - 0;
Bom - 1;
Muito bom - 2.

Artigo 28.º

(Nota final)

1 -A nota final das provas de selecção dos estagiários é a que resulta da adição da avaliação de conhecimentos à avaliação do mérito profissional.
2 -Não obtêm aproveitamento os estagiários cuja nota final seja inferior a 10 valores.

Artigo 29.º

(Lista de classificação)

1 -Compete ao júri apurar a nota final dos estagiários e ordená-los em lista por ordem decrescente das classificações.
2 -A lista de classificação dos estagiários deve ficar concluída no prazo de 15 dias úteis, contados da data da realização da última prova, e será imediatamente remetida para publicação no Diário da República.

Artigo 30.º

(Recursos)

Os interessados podem interpor recurso, directamente para o presidente do Tribunal, no prazo de 10 dias, contados da publicação da lista referida no artigo anterior, mas apenas com fundamento na violação do disposto nos artigos 11.º, n.os 1, 2 e 3, 7.º, n.º 3, 28.º e 29.º, sendo ao caso aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º

Secção III - Dos cursos de formação e aperfeiçoamento profissional

Artigo 31.º

(Abertura)

Os cursos de formação e aperfeiçoamento profissional serão abertos sempre que forem julgados convenientes para o aperfeiçoamento e actualização dos conhecimentos dos funcionários.

Artigo 32.º

(Avaliação de conhecimentos)

1 -A avaliação de conhecimentos é feita por testes ou trabalhos.
2 -Cabe aos participantes optar pelos testes ou pelos trabalhos.
3 -Nos trabalhos a que se refere o número anterior, o júri avaliará, nomeadamente, a complexidade do tema, o seu desenvolvimento e a demonstração que cada um dos participantes fizer do entendimento perfeito da problemática do tema aquando da defesa do trabalho.

Artigo 33.º

(Prestação de provas por trabalhos)

1 -A opção a que se refere o artigo anterior é comunicada ao monitor na primeira sessão em que se exponha a matéria sobre a qual incide o trabalho.
2 -Os participantes que fizerem trabalhos estão isentos dos testes que versem sobre a matéria do tema.
3 -Os trabalhos são entregues aos monitores e defendidos perante o júri.

Artigo 34.º

(Nota de curso)

1 -A média das notas dos testes, ou dos testes e trabalhos, constitui a nota de curso que será atribuída a cada participante.
2 -A nota de curso variará numa escala de valores entre 0 e 20, considerando-se com aproveitamento os participantes que obtenham nota igual ou superior a 10.

Artigo 35.º

(Lista de classificação)

1 -Compete ao júri apurar a nota final dos participantes e ordená-los em lista por ordem decrescente de classificações.
2 -A lista de classificação deve ficar concluída no prazo de 15 dias úteis, contados da data da última prova prestada, e será imediatamente remetida para publicação no Diário da República.

Artigo 36.º

(Colaboração com outros organismos e serviços)

Poderá ser autorizada a frequência, quer no Instituto Nacional de Administração, quer no competente serviço do Ministério da Reforma Administrativa, de cursos quando estes se reputem adequados para o melhor desempenho do cargo de qualquer das categorias do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 37.º

(Concursos)

O concurso para ingresso na carreira técnica dos contadores-verificadores auxiliares, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro, bem como o concurso de ingresso a que se refere o artigo 52.º daquele diploma, é documental.

Artigo 38.º

(Adaptações)

1 -As normas referentes ao período formativo dos contadores-verificadores estagiários que à data da publicação deste Regulamento se encontrem a prestar serviço efectivo na Direcção-Geral há mais de 6 meses poderão sofrer as adaptações consideradas necessárias.
2 -As modificações previstas no número anterior constarão de despacho do Secretário de Estado das Finanças, publicado no Diário da República, sob proposta do director-geral e com a anuência do presidente do Tribunal.

Artigo 39.º

(Dúvidas)

As dúvidas resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado das Finanças.

Artigo 7.º

(Faltas aos cursos)

1 -Os participantes que derem mais de 3 faltas injustificadas a sessões do curso ou que em qualquer caso faltarem a um número de sessões superior a um terço da totalidade serão excluídos.
2 -Os participantes que não possam comparecer às provas finais ou que ultrapassem o número de faltas justificadas referido no n.º 1, em ambos os casos com fundamento em motivos imperiosos, nomeadamente doença comprovada, serviço militar obrigatório, nojo, maternidade ou assistência a familiares, poderão requerer a sua admissão a exame de equivalência.
3 -O requerimento, dirigido ao presidente do Tribunal, será feito no prazo de 5 dias após o regresso do funcionário ao serviço.
4 -Em caso de decisão favorável, o presidente do Tribunal determinará os termos e condições a observar para a realização do exame de equivalência.