Art.º 13 · Portaria n.º 1072/2000 — Natureza e montantes dos apoios

1 -A natureza e o montante dos apoios previstos no presente regime compreendem uma comparticipação, a fundo perdido, nos montantes de investimento elegível por parte do Investimento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) em 35% e do Estado Português em:
1. a)5% para os projectos previstos nas alíneas e), h) e i) do artigo 3.º;
2. b)15% para os restantes projectos.
2 -Os projectos referidos no número anterior são majorados em 10%, sob a forma de subsídio reembolsável, desde que sejam apresentados por pequenas e médias empresas (PME), como tal caracterizadas no anexo V.
3 -O montante máximo dos apoios é de (euro) 1500000.

Artigo 13.º — Natureza e montantes dos apoios