Artigo 2.º — Autoridade competente

Sem prejuízo das competências dos órgãos próprios dos Governos Regionais da RAA e da RAM, o IFAP, I. P., é a autoridade competente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2003/2006, da Comissão, de 21 de Dezembro.