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Artigo 8.º

Despesas não elegíveis

Redação registada como em vigor em 08/11/2000.

Esta redação foi substituída em 27/06/2003. Ver a versão consolidada

Para efeitos de concessão dos apoios previstos neste regime, não são elegíveis as seguintes despesas:

  1. a)Aquisição de material em segunda mão e sua montagem, salvo os custos de reinstalação na nova unidade de equipamentos recuperados da embarcação substituída;
  2. b)Aquisição de artes de pesca suplementares do mesmo tipo, bem como aquisição de artes cujo custo exceda 15% dos restantes custos de construção;
  3. c)Aquisição de equipamentos considerados dispensáveis para a actividade da embarcação;
  4. d)Bens cuja amortização, permitida pela legislação fiscal, é igual ou inferior a um ano;
  5. e)Despesas de pré-financiamento e de constituição do processo de empréstimo e despesas de constituição de fundos de maneio;
  6. f)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo beneficiário;
  7. g)Investimentos não comprovados documentalmente.