São revogadas as seguintes Portarias:
- a)Portaria n.º 529/2007, de 30 de abril;
- b)Portaria n.º 573-C/2007, de 30 de abril;
- c)Portaria n.º 587/2007, de 10 de maio;
- d)Portaria n.º 393/2008, de 5 de junho, alterada pela Portaria n.º 803/2008, de 3 de outubro;
- e)Portaria n.º 394/2008, de 5 de junho, alterada pelas Portarias n.os 198/2010, de 14 de abril, e 1311/2010, de 24 de dezembro.