É revogado o Capítulo VI da Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro.
Em 12 de maio de 2014.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.