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Artigo 3.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 14/04/2015.

Esta redação foi substituída em 18/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria as seguintes entidades:
    1. a)A Autoridade de gestão do PDR 2020 (AG);
    2. b)O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), enquanto organismo pagador e de controlo;
    3. c)As entidades com responsabilidades delegadas que intervenham no processo de gestão do PDR 2020;
    4. d)O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), no âmbito do apoio ao funcionamento da CCN;
    5. e)A Estrutura Técnica de Animação (ETA) da Rede Rural Nacional (RRN);
    6. f)As Estruturas Locais de Apoio (ELA), ou estrutura equivalente, previstas no âmbito das ações da Medida 7 «Agricultura e Recursos Naturais»;
    7. g)As entidades, serviços ou organismos públicos responsáveis por assegurar a preparação da próxima programação relativa ao desenvolvimento rural, no âmbito das intervenções estruturais comunitárias e nacionais.
  2. 2 -Os apoios previstos nas alíneas d) e e) devem ser articulados com os apoios previstos no âmbito do PRORURAL + e do PRODERAM 2020.