Art.º 3 · Portaria n.º 108/2015 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria as seguintes entidades:
1. a)A Autoridade de gestão do PDR 2020 (AG);
2. b)O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), enquanto organismo pagador e de controlo;
3. c)As entidades com responsabilidades delegadas que intervenham no processo de gestão do PDR 2020;
4. d)O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), no âmbito do apoio ao funcionamento da CCN;
5. e)A Estrutura Técnica de Animação (ETA) da Rede Rural Nacional (RRN);
6. f)As Estruturas Locais de Apoio (ELA), ou estrutura equivalente, previstas no âmbito das ações da Medida 7 «Agricultura e Recursos Naturais»;
7. g)As entidades, serviços ou organismos públicos responsáveis por assegurar a preparação da próxima programação relativa ao desenvolvimento rural, no âmbito das intervenções estruturais comunitárias e nacionais;
8. h)As Estruturas Locais de Apoio (ELA) e os Gabinetes Locais de Acompanhamento (GLA) no âmbito das intervenções previstas no Domínio D.2, 'Programas de Ação de Áreas Sensíveis', do PEPAC.
2 -Os apoios previstos nas alíneas d) e e) devem ser articulados com os apoios previstos no âmbito do PRORURAL + e do PRODERAM 2020.

Artigo 3.º — Beneficiários