É republicada em anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro, com a redação atual.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 20/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2018