Art.º 14 · Portaria n.º 108/2018 — Norma transitória

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, as entidades gestoras de concessões de pesca têm um ano a partir da data de publicação da presente portaria para proceder à adaptação do regulamento da concessão de pesca em conformidade com a mesma.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º e no artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, os editais das zonas de pesca reservada e das zonas de pesca profissional, aprovados antes da entrada em vigor da presente portaria, mantêm-se em vigor até ao final da sua validade.

Artigo 14.º — Norma transitória