Para fins didáticos, técnicos ou científicos, pode ser autorizada a captura, detenção e transporte de quaisquer espécies aquícolas constantes dos anexos i e ii à presente portaria, assim como de quaisquer outras espécies da fauna aquícola presentes nas águas interiores.
Artigo 8.º — Captura, detenção e transporte de espécies aquícolas para fins didáticos, técnicos ou científicos
Vigente desde: 20/04/2018
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