Autoriza a Guarda Nacional Republicana (GNR) a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do serviço de limpeza das cavalariças da Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE), para os anos de 2020 a 2022
Fica a GNR autorizada a assumir os encargos orçamentais, relativos à aquisição do serviço de limpeza das cavalariças da USHE, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de 1 341 463,41 (euro) (um milhão trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e três euros e quarenta e um cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da GNR.
Os montantes fixados para os anos económicos de 2021 e 2022 poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria produz efeitos à data da sua publicação.
20 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 23 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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