A presente portaria define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/2024
Referências (2)
- Alínea a) do N.º 2 do Artigo 52.º
- N.º 2 do Artigo 69.º