Art.º XVIII · Portaria n.º 108/2025/1 — Princípios de gestão criteriosa e de sustentabilidade económico-financeira e ambiental

1 -O Centro adotará uma organização financeira e contabilística, em cumprimento do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
2 -O Centro implementará um sistema de contabilidade analítica que permita o apuramento do custo da formação.
3 -O primeiro outorgante, por um lado, e o segundo outorgante, por outro, suportam a comparticipação financeira que lhes competir para a cobertura das atividades do Centro, de acordo com o plano e orçamento aprovados.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, e no que respeita à comparticipação do IEFP, I. P., o Centro elaborará mensalmente o orçamento de tesouraria, subdividido em despesas de funcionamento e capital, que envia ao primeiro outorgante.
5 -O Centro obriga-se a adotar princípios de gestão criteriosa e de sustentabilidade económico-financeira e ambiental, nomeadamente:
1. a)Cumprir a missão e objetivos que lhe tenham sido determinados, de forma económica, financeira, social e ambientalmente eficiente, atendendo a parâmetros exigentes de qualidade;
2. b)Com respeito pelos princípios de responsabilidade social, desenvolvimento sustentável, de serviço orientado para o público e de satisfação das necessidades dos seus utentes;
3. c)Melhoria contínua da eficiência no uso dos recursos;
4. d)Planear o investimento de acordo com as necessidades da atividade formativa e com as disponibilidades financeiras;
5. e)Desenvolver sistemas e tecnologias de informação que disponibilizem informação de monitorização em tempo útil, possibilitando a decisão operacional e estratégica sustentada;
6. f)Dotar os profissionais de conhecimentos na área económico-financeira, com especial enfoque nos profissionais que exercem cargos de chefia intermédia;
7. g)Analisar criteriosamente as variações (face ao período homólogo e face ao orçamento) dos principais custos do Centro, detetar as causas dessas variações e adotar planos de melhoria da eficiência económico-financeira, neste âmbito, sempre que necessário;
8. h)Fomentar a criação de indicadores de atividade que permitam a sua avaliação aos mais diversos níveis;
9. i)Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados;
10. j)Cumprir e fazer cumprir a legislação nacional em matéria de igualdade de género, não discriminação, eficiência energética e transparência de procedimentos e atuação.

XVIII — Princípios de gestão criteriosa e de sustentabilidade económico-financeira e ambiental

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