Art.º XXI · Portaria n.º 108/2025/1 — Documentos de prestação de contas

1 -Anualmente, com referência a 31 de dezembro, serão elaborados os documentos de prestação de contas, que compreendem:
1. a)Relatório do CA sobre as atividades e a situação do Centro;
2. b)Balanço analítico;
3. c)Demonstração de resultados;
4. d)Mapa de fluxos financeiros;
5. e)Parecer da CF.
2 -Os documentos referidos no número anterior serão complementados com outros elementos de interesse para apreciação da situação do Centro, nomeadamente:
1. a)Anexo ao balanço e demonstração de resultados;
2. b)Mapa de origem e aplicação de fundos;
3. c)Mapas sintéticos relativos ao grau de execução do programa anual de atividades e orçamento anual;
4. d)Outros indicadores significativos das atividades do Centro diretamente relacionadas com os programas de formação e outras atividades realizadas durante o exercício.
3 -Os elementos de prestação de contas deverão ser enviados à CF, para parecer, até fim de fevereiro do ano seguinte e enviados pelo CA do Centro ao conselho diretivo do primeiro outorgante e ao órgão de direção do segundo outorgante com a antecedência de 15 dias relativamente ao prazo legalmente estabelecido para entrega no Tribunal de Contas.
4 -Os saldos apurados no fim do exercício transitarão para o ano seguinte, nos termos das normas legais aplicáveis.

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