A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 9 de Março de 2011. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 11 de Março de 2011.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/03/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2011