São condições gerais de acesso para candidatura a este regime:
- a)Possuir capacidade técnica e de gestão capaz de garantir a execução do projecto;
- b)Demonstrar uma situação financeira equilibrada, nos termos do anexo I, que garanta a concretização do projecto;
- c)Ter a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de quaisquer apoios públicos;
- d)Dispor de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável.