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Artigo 11.º

Apreciação e decisão

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 16/02/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apreciação dos projectos candidatos compete:
    1. a)À DGPA, no que respeita à apreciação técnica e à avaliação sectorial;
    2. b)Ao IFADAP, no que respeita à apreciação económica e financeira.
  2. 2 -A decisão final sobre as candidaturas é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da delegação ou subdelegação dessa competência, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
  3. 3 -As candidaturas são decididas no prazo máximo de 120 dias a contar da respectiva apresentação, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo interrompido sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.