Art.º 2 · Portaria n.º 1083/2000 — Âmbito e objectivos

1 -O regime de apoio ao desenvolvimento da aquicultura visa:
1. a)Desenvolver alternativas às formas tradicionais de abastecimento alimentar em pescado com consequente diminuição da pressão exercida sobre os recursos naturais;
2. b)Reforçar a competitividade das estruturas produtivas e o desenvolvimento de empresas economicamente viáveis;
3. c)Melhorar a qualidade e garantir a salubridade dos produtos da aquicultura;
4. d)Contribuir para o efeito económico duradouro do melhoramento estrutural visado, evitando os efeitos perversos, nomeadamente o risco de criação de capacidades de produção excedentária.
2 -No presente regime poderão ser apoiadas acções relativas a:
1. a)Construção ou modernização de estabelecimentos de culturas marinhas e dulceaquícolas;
2. b)Melhoria da qualidade dos produtos aquícolas, designadamente por aplicação de técnicas de maneio adequadas e utilização de novas tecnologias;
3. c)Adequação dos estabelecimentos às normas hígio-sanitárias e ambientais;
4. d)Construção ou modernização de centros de depuração e expedição de moluscos bivalves vivos e unidades de acondicionamento e embalagem dos produtos da aquicultura.

Artigo 2.º — Âmbito e objectivos