O presente normativo regula a inscrição de beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP).
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 25/09/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2008
O presente normativo regula a inscrição de beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP).
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