O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Cartão de beneficiário activo
Especificações do cartão
(Frente)
(ver documento original)
(Verso)
(ver documento original)
Cartão de beneficiário aposentado
Especificações do cartão
(Frente)
(ver documento original)
(Verso)
(ver documento original)
Cartões em PVC, formato 86 mm x 54 mm, com 0,76 mm de espessura, com banda magnética e painel de assinatura opaco no verso.