Perdem a qualidade de beneficiários os trabalhadores que:
- a)Cessem a relação jurídica de emprego público;
- b)Sofram uma pena disciplinar expulsiva da Administração Pública.
Artigo 8.º — Cessação da condição de beneficiário
Vigente desde: 25/09/2008
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Em vigor desde 25/09/2008