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Artigo 17.º

Remessa do pedido para a comissão

Redação registada como em vigor em 31/08/2004.

Esta redação foi substituída em 01/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A remessa do pedido de protecção jurídica para a comissão suspende o prazo de produção do deferimento tácito.
  2. 2 -A comissão decide da concessão do pedido de protecção jurídica no prazo de 15 dias contados da data da sua recepção.