Artigo 5.º
Documentos relativos a despesas com habitação
Redação registada como em vigor em 31/08/2004.
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O requerente deve juntar os seguintes documentos comprovativos da despesa suportada pelo agregado familiar com a respectiva habitação:
- a)Cópia do contrato de arrendamento da casa de morada de família ou do último recibo de renda; ou
- b)Documento comprovativo do pagamento da última prestação relativa a empréstimo para aquisição da casa de morada de família.