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Artigo 5.ºDocumentos relativos a despesas com habitação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/03/2005

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 22/03/2005

Portaria n.º 288/2005 - 1.ª Série(21/03/2005)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/08/2004 a 21/03/2005