Art.º 9 · Portaria n.º 1086/2000 — Atribuição dos apoios

1 -A concessão dos apoios previstos neste diploma é formalizada por contrato a celebrar entre o proprietário da embarcação e o IFADAP, no prazo de 30 dias após a recepção da comunicação da concessão do apoio.
2 -A não celebração do contrato no prazo referido no número anterior determina a perda do direito ao apoio, salvo se o promotor comprovar que aquela não lhe é imputável nos 15 dias subsequentes.
3 -O pagamento do apoio é feito pelo IFADAP após verificação de que o promotor tem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social.
4 -O pagamento do apoio a conceder à imobilização definitiva da embarcação no âmbito do presente regime é efectuado após a emissão do certificado de cancelamento do registo à frota de pesca, do abate por demolição e da devolução do respectivo livrete de actividade à DGPA.

Artigo 9.º — Atribuição dos apoios