Art.º 19 · Portaria n.º 1086/90 — Requisitos para admissão a exame

1 -Para admissão aos exames referidos no artigo anterior, o candidato necessita satisfazer:
1. a)Para os exames das alíneas a), b) e c) do n.º 1, a condição de marítimo;
2. b)Para o exame da alínea d) do n.º 1, os demais requisitos para a inscrição marítima;
3. c)Para os exames dos n.os 3 e 4, os requisitos estabelecidos para ingresso na correspondente categoria e aptidão física para o exercício das funções inerentes à categoria a que se destina, face à tabela em vigor de doenças, lesões e deformidades que incapacitam para o exercício da profissão, o que será com provado mediante atestado médico.
2 -A realização de exames sem satisfação do disposto no número anterior determina a nulidade dos mesmos.

Artigo 19.º — Requisitos para admissão a exame