Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Cursos de oficial da marinha mercante

Vigente desde: 27/10/1990
  1. 1 -Os cursos de oficial da marinha mercante são os seguintes:
    1. a)Bacharelato do curso superior de Pilotagem;
    2. b)Bacharelato do curso superior de Máquinas Marítimas;
    3. c)Bacharelato do curso superior de Comissariado;
    4. d)Bacharelato do curso superior de Radiotécnica.
  2. 2 -O aproveitamento nos cursos referidos no número anterior, sem prejuízo de outros requisitos legais, confere o direito à inscrição, respectivamente, nas categorias de:
    1. a)Piloto de 3.ª classe;
    2. b)Maquinista de 3.ª classe;
    3. c)Comissário de 3.ª classe;
    4. d)Radiotécnico de 3.ª classe.
  3. 3 -Os cursos de oficial da marinha mercante são ministrados na Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/1990

Comparar versões deste artigo