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Artigo 3.º — Cursos de chefias

Vigente desde: 27/10/1990
  1. 1 -Os cursos de chefias são os seguintes:
    1. a)Pilotagem;
    2. b)Máquinas Marítimas;
    3. c)Comissariado;
    4. d)Radiotecnia.
  2. 2 -Os cursos referidos no número anterior apenas podem ser frequentados por:
    1. a)Pilotos de 2.ª classe;
    2. b)Maquinistas de 2.ª classe;
    3. c)Comissários de 2.ª classe;
    4. d)Radiotécnicos de 2.ª classe.
  3. 3 -O aproveitamento nos cursos referidos no n.º 1, sem prejuízo de outros requisitos legais confere o direito à inscrição, respectivamente, nas categorias de:
    1. a)Piloto de 1.ª classe;
    2. b)Maquinista de 1.ª classe;
    3. c)Comissário de 1.ª classe;
    4. d)Radiotécnico de 1.ª classe.
  4. 4 -Os cursos de chefias são ministrados na ENIDH.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/1990

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