Art.º 38 · Portaria n.º 1086/90 — Outros documentos oficiais

1 -Os outros documentos oficiais referidos no artigo 34.º que devem ser emitidos nos termos e para efeitos da Convenção STCW são conferidos:
1. a)Aos marinheiros de 1.ª e 2.ª classes para o exercício das funções como marítimos da marinhagem habilitados para o serviço de quartos de navegação;
2. b)Aos marítimos que se destinem ao exercício de funções específicas em navios-tanques petroleiros, químicos e de gás liquefeito, observados os requisitos estabelecidos.
2 -Para a passagem dos documentos oficiais, as embarcações indicadas para o exercício de funções pelos marítimos referidos no número anterior são, salvo referência expressa em contrário, as embarcações de comércio, com excepção das do TL.

Artigo 38.º — Outros documentos oficiais