- 1 -O certificado restrito de operador radiotelefonista confere ao marítimo que o possua o direito a operar instalações radiotelefónicas de embarcações mercantes na banda das ondas métricas (VHF) ou nas bandas de ondas hectométricas (MF) e métricas (VHF), sendo esta limitação referida no rosto do certificado.
- 2 -O certificado referido no número anterior, válido por cinco anos, será conferido aos marítimos de qualquer categoria que obtenham aprovação em exame, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, ou reúnam condições para dispensa de tal exame, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º
- 3 -O presente certificado é equivalente ao certificado do mesmo nome consignado no RR/CIT.
Artigo 42.º — Certificados restritos de operador radiotelefonista
Vigente desde: 27/10/1990
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Em vigor desde 27/10/1990