Artigo 5.º — Cursos de especialização da marinha do comércio

Vigente desde: 27/10/1990

1 -Os cursos de especialização específicos da marinha do comércio são os seguintes:
1. a)Navios-tanques (petroleiros);
2. b)Navios-tanques (gás liquefeito);
3. c)Navios-tanques (químicos).
2 -O aproveitamento nos cursos referidos no número anterior, sem prejuízo de outros requisitos legais, habilita os marítimos que os possuam ao exercício das correspondentes funções em navios-tanques.
3 -Os cursos de especialização referidos são ministrados na ENIDH.

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Em vigor desde 27/10/1990