Artigo 7.º — Cursos de promoção

Vigente desde: 27/10/1990

1 -Os cursos de promoção específicos da marinha do comércio são os seguintes:
1. a)Mestre costeiro;
2. b)Contramestre;
3. c)Mestre do tráfego local;
4. d)Despenseiro.
2 -O aproveitamento nos cursos referidos no número anterior, sem prejuízo de outros requisitos legais, confere o direito à inscrição nas categorias com a mesma designação.
3 -Os cursos de promoção são ministrados na Escola de Mestrança e Marinhagem (EMM).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/10/1990