Art.º 53 · Portaria n.º 1087/2001 — Estrutura

1 -O Gabinete Jurídico e Contencioso compreende as seguintes actividades especializadas:
1. a)Assessoria jurídica geral e contencioso;
2. b)Assuntos regulamentares.
2 -À Unidade Operacional de Assessoria Jurídica Geral e Contencioso cabe:
1. a)Assegurar a assessoria jurídica ao conselho de administração e aos demais serviços do INFARMED;
2. b)Realizar estudos relativos às alterações à legislação em vigor no domínio da actividade do INFARMED, bem como assegurar a produção legislativa na sua área de intervenção;
3. c)Emitir pareceres, responder a consultas e, de um modo geral, elaborar os estudos e documentos de natureza jurídica no âmbito da actividade do INFARMED;
4. d)Verificar a legalidade e regularidade dos contratos e negócios relativos à propriedade de farmácia;
5. e)Assegurar o exercício do mandato judicial, directamente ou em regime de aquisição de serviços externos, nos processos em que o INFARMED seja parte;
6. f)Assegurar a informação e o apoio necessários à preparação e acompanhamento dos processos, designadamente judiciais e administrativos, em que esteja envolvido o INFARMED ou qualquer dos seus serviços;
7. g)Assegurar a ligação entre o INFARMED e os seus mandatários judiciais e acompanhar a respectiva actividade;
8. h)Propor a instauração e assegurar a instrução dos processos relativos à aplicação do direito de mera ordenação social que sejam da sua competência;
9. i)Emitir parecer sobre os processos relativos à aplicação do direito de mera ordenação social instaurados e instruídos pelos serviços de inspecção;
10. j)Emitir certidões sobre processos que lhe estão confiados;
11. k)Colaborar na elaboração de regulamentos internos;
12. l)Negociar os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e assegurar o relacionamento com as associações sindicais representativas dos trabalhadores do INFARMED;
13. m)Colaborar na representação do INFARMED a nível nacional em comissões e grupos de trabalho, de acordo com as suas competências.
3 -À Unidade Operacional de Assuntos Regulamentares cabe:
1. a)Assegurar o acompanhamento da evolução do direito comunitário e dos assuntos regulamentares em domínios que importem às áreas de atribuições do INFARMED;
2. b)Coordenar os processos de transposição das directivas comunitárias para o direito interno;
3. c)Assegurar os aspectos de aplicação da legislação relevantes à prática regulamentar;
4. d)Colaborar na representação do INFARMED a nível comunitário e internacional em comissões e grupos de trabalho, de acordo com as suas competências;
5. e)Participar nos fora internacionais sobre assuntos regulamentares.

Artigo 53.º — Estrutura

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