Art.º 15 · Portaria n.º 1089/2006 — Acto público

1 -Em sessão pública, a comissão de avaliação procede à abertura dos invólucros que contêm as candidaturas e respectivos documentos e verifica se as mesmas cumprem as condições previstas nos artigos 8.º e 9.º
2 -No caso de considerar que alguma candidatura deva ser excluída, a comissão elabora relatório fundamentado e delibera a sua exclusão.
3 -Desta deliberação cabe recurso facultativo para o conselho de administração do IDT, a interpor obrigatoriamente através de petição ditada para a acta na própria sessão pública.

Artigo 15.º — Acto público