A presente portaria procede à segunda alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 132/2017, de 10 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/04/2018
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Em vigor desde 23/04/2018