Saltar para o conteúdo principal
Artigo 11.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 11/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2019
Referenciado por (3)
Artigo 27.º da Portaria n.º 109/2019
Artigo 21.º da Portaria n.º 109/2019
Artigo 34.º da Portaria n.º 109/2019
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 10
Forma, nível e limites do apoio
Seguinte · Artigo 12
Anúncios
Índice