- 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria as entidades prestadoras de serviços de aconselhamento reconhecidas no âmbito do SAAF.
- 2 -São excluídas dos apoios previstos na presente portaria as entidades:
- a)Que sejam consideradas empresas em dificuldade na aceção do ponto 14 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 702/2014, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado;
- b)Sobre as quais impenda um processo de recuperação de auxílios de estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia.
Artigo 5.º — Beneficiários
Vigente desde: 11/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2019
Referências (3)
- Artigo 2.º
- Artigo 107.º
- Artigo 108.º