Art.º 2 · Portaria n.º 109/2021 — Modelo do certificado de registo temporário

1 -O certificado é emitido em formato eletrónico e, a pedido do requerente, em suporte físico.
2 -É aprovado o modelo do certificado de registo temporário, em formato eletrónico, o qual é emitido após o respetivo registo temporário, que consta do anexo i à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3 -É aprovado o modelo do certificado de registo temporário, em suporte físico, o qual é emitido após o respetivo registo temporário, que consta do anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º — Modelo do certificado de registo temporário