Artigo 1.º — Candidatura

A candidatura para aquisição de lote(s) destinado(s) a fins industriais na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pinhel, do concelho de Pinhel, deve ser apresentada à Câmara Municipal, através de declaração de intenções onde se possa ajuizar o projecto de investimentos em todas as suas componentes técnica, económica e social, nomeadamente no que se refere a aspectos ligados à utilização de matérias-primas e ao controlo da poluição, dos diferentes tipos de poluição que a indústria poderá provocar e os processo técnicos utilizados para a sua eliminação ou redução para os níveis fixados pela legislação em vigor.