Art.º 3 · Portaria n.º 1091/93 — Venda do lote

1 -É da responsabilidade do adquirente do lote efectuar os trabalhos necessários à implantação da(s) obra(s), de acordo com o projecto previamente aprovado e licenciado.
2 -As condições de ocupação do lote são as definidas no Plano de Pormenor.
3 -Cada lote terá acesso às infra-estruturas básicas, que ficarão disponíveis, nas zonas de condomínio, com os seguintes condicionalismos:
1. 3.1 -A ligação e o fornecimento de energia eléctrica deverão ser negociados, contratados e pagos à EDP pelo adquirente;
2. 3.2 -A ligação e o fornecimento de água deverão ser negociados, contratados e pagos à Câmara Municipal pelo adquirente;
3. 3.3 -A ligação dos esgotos deverá ser negociada, contratada e paga à Câmara Municipal pelo adquirente;
4. 3.4 -A ligação à rede de telecomunicações deverá ser negociada, contratada e paga aos CTT pelo adquirente.
4 -Os trabalhos necessários à ligação e ou abastecimento atrás referido, dentro dos limites de cada lote, serão da responsabilidade do adquirente do lote.
5 -As infra-estruturas comuns de apoio à rede industrial funcionarão em regime de condomínio e serão regulamentadas por instrumento próprio.
6 -De acordo com o tipo de efluentes e sempre que for expresso na aprovação da declaração de intenções, deverá o adquirente respeitar o aí determinado e efectuar, a suas custas, o tratamento individual dos seus efluentes, antes do lançamento na sua caixa terminal.

Artigo 3.º — Venda do lote