Artigo 4.º — Artes de pesca autorizadas

Vigente desde: 05/09/1995

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  6) Berbigoeiro, apenas na preia-mar.
  Ministério do Mar.
  Assinada em 17 de Agosto de 1995.
  O Ministro do Mar, António Baptista Duarte Silva.

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Em vigor desde 05/09/1995

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