Artigo 21.º — Comunicação da decisão

Vigente desde: 12/09/2001

1 -O resultado final é tornado público através de aviso afixado na Escola no prazo fixado nos termos do artigo 26.º
2 -Das listas afixadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado a concurso:
1. a)Nome;
2. b)Número e local de emissão do bilhete de identidade;
3. c)Nota de candidatura a que se refere o artigo 16.º e suas componentes;
4. d)Resultado final.
3 -A menção da situação de excluído é obrigatoriamente acompanhada da respectiva fundamentação legal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/09/2001