- 1 -O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1996.
- 2 -Pelo presente diploma é revogado o Despacho n.º 8/SERE/SEAM/91, de 17 de Abril.
13.º — Disposições finais
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/01/1997
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/1997
Portaria n.º 52/97 - 1.ª Série(21/01/1997)
Original