- 1 -O concurso a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro (Estatuto da Carreira Diplomática), com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 153/2005, de 2 de Setembro, será aberto por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
- 2 -A abertura do concurso será tornada pública mediante aviso inserto no Diário da República, 2.ª série, o qual será afixado em lugar próprio do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
- 3 -O Departamento Geral de Administração divulgará o aviso de abertura do concurso, desde a data da sua publicação no Diário da República, por via telegráfica ou por telecópia a todos os postos.
Artigo 1.º — Abertura de concurso e sua publicitação
Vigente desde: 24/10/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2005