Art.º 38 · Portaria n.º 1098/99 — Manutenção do desconto

1 -Os trabalhadores integrados em regime de trabalho por turnos que, por iniciativa das administrações portuárias, venham a ser retirados desse regime poderão manter, até à data da aposentação, os respectivos descontos para a CGA desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:
1. a)Terem 25 ou mais anos de serviço relevantes para efeito de aposentação e estarem integrados no regime de turnos há, pelo menos, 5 anos ou terem 20 ou mais anos de serviço relevantes para efeito de aposentação e estarem integrados em regime de turnos há, pelo menos, 10 anos;
2. b)Não ter a saída do regime de turnos sido determinada por motivos disciplinares ou por incumprimento ou indisponibilidade do trabalhador para trabalhar em regime de turnos.
2 -O regime previsto no número anterior não será aplicável quando o trabalhador retirado do regime de turnos venha a ser integrado em regime de trabalho que implique o abono de qualquer outra remuneração acessória ou venha a ser nomeado para o exercício de qualquer cargo de direcção ou chefia.
3 -Para exclusiva aplicação do regime previsto no n.º 1, será considerado o valor de subsídio de turno, actualizado, que o trabalhador auferia quando foi retirado daquele regime.
4 -A manutenção do desconto para efeito de aposentação será requerida pelo interessado no prazo de 30 dias após a cessação do trabalho por turnos, assumindo as administrações portuárias, por período não superior a 5 anos, o encargo correspondente aos descontos devidos pelo trabalhador.

38.º — Manutenção do desconto

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