Art.º 47 · Portaria n.º 1098/99 — Descanso por prestação de trabalho extraordinário

1 -A prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso semanal dá direito a um dia completo de descanso, em princípio na semana de trabalho imediata ou nos cinco dias de trabalho seguintes, se se tratar de trabalhador em regime de turnos.
2 -Para efeitos de compensação, o número de horas de trabalho extraordinário nocturno será acrescido de uma percentagem a fixar por portaria do Ministro do Equipamento Social.
3 -A prestação de trabalho extraordinário em dia feriado não dá lugar a um dia de descanso, salvo se aquele coincidir com o dia de descanso semanal.
4 -A prestação de trabalho extraordinário por pessoal que não preste serviço em regime de turnos dispensa o trabalhador de cumprir o período normal diário seguinte que comece antes de decorridas sete horas sobre o termo daquela.
5 -A prestação de trabalho para além do período correspondente a dois turnos completos seguidos dá direito a um dia de descanso no dia seguinte ao do início do trabalho.

47.º — Descanso por prestação de trabalho extraordinário