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55.º

Regime de atribuição

Redação registada como em vigor em 28/06/2000.

Esta redação foi substituída em 11/04/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O subsídio de alimentação será atribuído de acordo com as seguintes condições:
    1. a)Por cada período normal de trabalho será devido um subsídio de alimentação;
    2. b)Os trabalhadores que prolonguem a prestação normal de trabalho por período superior a três horas terão direito a um segundo subsídio de alimentação;
    3. c)Aos trabalhadores que, exclusivamente por razões de serviço, estejam impedidos de abandonar o seu local de trabalho durante o período normal de refeição será atribuído um complemento de alimentação de valor igual a 25% do valor do subsídio de alimentação;
    4. d)Os trabalhadores que, por qualquer motivo, prestem trabalho nos dias de descanso semanal, descanso semanal complementar ou feriado, independentemente do número de horas de trabalho, terão direito a um subsídio de alimentação.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor do subsídio de alimentação é fixado em 1000$00.